Empresa não pode limitar o acesso a um endereço fixo, uma vez que oferece o serviço para aparelhos móveis.
A partir do dia 23 de maio, a Netflix Brasil divulgou um comunicado de que as assinaturas do streaming só podem ser utilizadas por pessoas da mesma residência, e que usuários que não moram junto podem manter o acesso mediante o pagamento de uma taxa mensal de R$ 12,90 cada.
Desde essa data, os Procons do Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão e São Paulo receberam inúmeras reclamações dos usuários, levando-os a cobrarem explicações do streaming sobre a proibição do compartilhamento de senhas, alegando que a medida não faz sentido.
Para o Procon do Paraná, a definição de “residência” adotada pela plataforma é dúbia, uma vez que o serviço é um aplicativo que pode ser acessado por aparelhos móveis como celulares e tablets, não podendo limitar o acesso apenas à residência. A coordenadora Claudia Silvano explica os motivos da ação:
“O material publicitário da empresa, que inclusive está disponível no seu site, traz frases como ‘assista onde quiser’, o que induz o consumidor ao erro, pois o mesmo imagina que os perfis podem ser utilizados em qualquer local.”
O Procon de São Paulo pediu explicações da empresa sobre como funciona o novo critério de cobrança, para analisar se há violações do Código de Defesa do Consumidor.
Já o Procon do Rio Grande do Sul também quer saber sobre os usuários que têm mais de um endereço, os que fazem várias viagens longas e também deseja entender o conceito de “família”, já que membros podem ou não morar no mesmo endereço.
Se for confirmada a irregularidade na cobrança da Netflix, a empresa pode ser multada e sofrer punições administrativas. Até o momento, não sabemos se a medida vai seguir adiante ou se teremos uma revisão na política da empresa, ao menos em território brasileiro.
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